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Data: 08/08/2019 Hora: 11:34:44
Pauta

Na última sessão ordinária, realizada no dia 05 de agosto de 2019, foi apresentado na Câmara Municipal de Pirajuí o PL 127/2019, que tem como objetivo autorizar o Chefe do Executivo a realizar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 10,5 milhões, que deverão ser pagos em até 10 anos.

Em cumprimento ao Regimento Interno e Lei Orgânica do Município, o Presidente da Câmara, Ricardo Cury encaminhou o respectivo projeto para as Comissões Permanentes a fim de que as mesmas possam elaborar os seus pareceres.

Com essa atitude, o Presidente da Câmara garantiu o bom andamento deste projeto até a sua votação, impedindo que o mesmo possa sofrer qualquer nulidade, o que poderia ocorrer numa votação precipitada.

Com o projeto em mãos, as Comissões terão agora até 60 dias para analisar e sanar todas as dúvidas (e que não são poucas) referente ao projeto de Lei para, então, apresentar o mesmo ao plenário. Não é possível a votação do projeto sem o parecer de ambas as Comissões, pois gera nulidade do ato.

O prazo pode ser reduzido para 30 dias, desde que haja urgência na apreciação, o que, a princípio, não foi apresentado nenhuma justificativa pelo Poder Executivo para que o PL 127/2019 tramite sobre o regime de urgência.

Portanto, dada a natureza do projeto e a grande relevância que terá para o Município, bem como o ônus que o mesmo carrega, as Comissões deverão buscar as informações necessárias para a apreciação e votação.

A população deve acompanhar no site da câmara, bem como neste jornal, para demais informações e dia de votação do PL 127/2019. 

 

Nesta sessão ainda foram apreciados diversos projetos, conforme pauta abaixo:

INDICAÇÃO Nº 484/2019, de 22 de julho de 2019, de autoria do vereador Roberto Leandro Bandeira Bento, que verifique a possibilidade de instalar redutor de velocidade (lombada) na rua Sebastião Ramos dos Santos, na altura da casa número 305.

INDICAÇÃO Nº 485/2019, de 17 de julho de 2019, de autoria do vereador Roberto Leandro Bandeira Bento, que verifique a possibilidade de instalar redutor de velocidade (lombada) na Avenida Doutor Nelson Carvalho Guerreiro, na altura da casa número 541.

INDICAÇÃO Nº 486/2019, de 30 de julho de 2019, de autoria dos vereadores Celso José Martins Vianna, José Cirineu Daniel e Roberto Leandro Bandeira Bento que indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, César Henrique da Cunha Fiala, que verifique a possibilidade de colocação de luminárias e de bancos na praça "Lidia Aschkar Cury" no Bairro Vila Verde.

INDICAÇÃO Nº 487/2019, de 30 de julho de 2019, de autoria dos vereadores Celso José Martins Vianna, José Cirineu Daniel e Roberto Leandro Bandeira Bento que indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, César Henrique da Cunha Fiala, que verifique a possibilidade de fazer o recapeamento da Rua dos Rouxinóis, no Bairro Wilson Augusto Bispo (Pirajuí C).

INDICAÇÃO Nº 488/2019, de 30 de julho de 2019, de autoria dos vereadores Celso José Martins Vianna, José Cirineu Daniel e Roberto Leandro Bandeira Bento, que indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, César Henrique da Cunha Fiala, que verifique a possibilidade de fazer o recapeamento da Rua das Gaivotas, no Bairro Wilson Augusto Bispo (Pirajuí C).

INDICAÇÃO Nº 489/2019, de 30 de julho de 2019, de autoria dos vereadores Celso José Martins Vianna, José Cirineu Daniel e Roberto Leandro Bandeira Bento, que indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, César Henrique da Cunha Fiala, que verifique a possibilidade de fazer o recapeamento da Rua das Patativas, no Bairro Wilson Augusto Bispo (Pirajuí C).

INDICAÇÃO Nº 490/2019, de 31 de julho de 2019, de autoria da vereadora Rosalina Sônia dos Santos - Rosa da Ambulância, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, César Henrique da Cunha Fiala, que juntamente com o setor responsável pela penitenciária feminina de Pirajuí, possa agendar uma limpeza no cemitério de nossa cidade pelo programa ressocialização de dententas.

REQUERIMENTO Nº 091/2019, de 01 de agosto de 2019, de autoria do vereador Alexandre Aparecido Ferreira - Salsicha, que requer da Vossa Excelência, Sr. Prefeito César Henrique da Cunha Fiala, que encaminhe a esta Casa de Leis, informações sobre a empresa Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu/RJ. APROVADO

REQUERIMENTO Nº 092/2019, de 31 de julho de 2019, de autoria do vereador Alexandre Aparecido Ferreira - Salsicha, que requer da Vossa Excelência, Sr. Prefeito César Henrique da Cunha Fiala, que encaminhe a esta Casa de Leis, informações sobre o não recolhimento do ITBI. APROVADO

REQUERIMENTO Nº 093/2019, de 1 de agosto de 2019, de autoria do vereador Alexandre Aparecido Ferreira - Salsicha, que requer da Vossa Excelência, Sr. Prefeito César Henrique da Cunha Fiala, que encaminhe a esta Casa de Leis, respostas sobre suposto desvio de combustível. APROVADO

REQUERIMENTO Nº 094/2019, de 23 de julho de 2019, de autoria do vereador Alexandre Aparecido Ferreira - Salsicha, que requer da Vossa Excelência, Sr. Prefeito César Henrique da Cunha Fiala, que encaminhe a esta Casa de Leis, informações sobre o cargo de Diretor do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). APROVADO

REQUERIMENTO Nº 095/2019, de 31 de julho de 2019, de autoria do vereador Alexandre Aparecido Ferreira - Salsicha, que requer da Vossa Excelência, Sr. Prefeito César Henrique da Cunha Fiala, que encaminhe a esta Casa de Leis, informações a respeito das Certidões dos Setores de Obras e Tributação da Prefeitura de Pirajuí. RETIRADO

REQUERIMENTO Nº 096/2019, de 30 de julho de 2019, de autoria do vereador Alexandre Aparecido Ferreira - Salsicha, que requer da Vossa Excelência, Sr. Prefeito César Henrique da Cunha Fiala, que encaminhe a esta Casa de Leis, informações sobre o cargo de Diretor de Educação Infantil. APROVADO

1. PROJETO DE LEI Nº 128/2019, de 19 de julho de 2019, de autoria do Prefeito César Henrique da Cunha Fiala, que "Autoriza o Chefe do Executivo a abrir na Contadoria do Município crédito especial." APROVADO

2. PROJETO DE LEI Nº 129/2019, de 19 de julho de 2019, de autoria do Prefeito César Henrique da Cunha Fiala, que "Autoriza o Chefe do Executivo a abrir na Contadoria do Município crédito especial." APROVADO

3. PROJETO DE LEI Nº 130/2019, de 19 de julho de 2019, de autoria do Prefeito César Henrique da Cunha Fiala, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura de Pirajuí." APROVADO

4. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 043/2019, de 1º de agosto de 2019, de autoria dos vereadores José Cirineu Daniel, Roberto Leandro Bandeira Bento, Celso José Martins Vianna, Eukles José Campos e Roseli Aparecida Luan de Sousa, que "Denomina Sala da Divisão Municipal de Agricultura de Pirajuí, "Engenheiro Agrônomo HIDENOBO USKI". APROVADO

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Data: 08-08-2019 11:34:44