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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1826


Data Inicial:

30/12/2002

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1825


Data Inicial:

30/12/2002

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1824 A


Data Inicial:

30/12/2002

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1824 B


Data Inicial:

30/12/2002

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1823


Data Inicial:

27/12/2002

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1822


Data Inicial:

13/12/2002

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1821


Data Inicial:

04/12/2002

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1820


Data Inicial:

19/11/2002

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1819


Data Inicial:

19/11/2002

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1818


Data Inicial:

24/10/2002

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-