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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1683


Data Inicial:

16/12/1999

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1682


Data Inicial:

16/12/1999

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1681


Data Inicial:

16/12/1999

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1680


Data Inicial:

16/12/1999

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1679


Data Inicial:

16/12/1999

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1678


Data Inicial:

16/12/1999

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1677


Data Inicial:

30/11/1999

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1676


Data Inicial:

30/11/1999

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1675


Data Inicial:

22/11/1999

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1674


Data Inicial:

18/11/1999

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-