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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1610


Data Inicial:

04/12/1996

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1609


Data Inicial:

17/10/1996

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1608


Data Inicial:

19/09/1996

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1607


Data Inicial:

19/09/1996

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1606


Data Inicial:

06/09/1996

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1605


Data Inicial:

06/09/1996

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1604


Data Inicial:

27/08/1996

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1603


Data Inicial:

27/08/1996

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1602


Data Inicial:

25/07/1996

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1601


Data Inicial:

09/07/1996

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-