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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1440


Data Inicial:

20/12/1991

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1439


Data Inicial:

16/12/1991

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1438


Data Inicial:

13/12/1991

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1437


Data Inicial:

13/12/1991

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1436


Data Inicial:

06/12/1991

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1435


Data Inicial:

02/12/1991

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1434


Data Inicial:

02/12/1991

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1433


Data Inicial:

02/12/1991

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1432


Data Inicial:

02/12/1991

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1431


Data Inicial:

02/12/1991

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-